A realidade do trabalho por aplicativo, sua relação com o declínio do estado de bem-estar-social e aperfeiçoamento do neoliberalismo

I. INTRODUÇÃO

O trabalho por aplicativo deve ser totalmente livre de regulamentação?

A criação de leis para a proteção dessa modalidade laboral é necessária para garantir o mínimo ao trabalhador ou apenas retirará dele a liberdade?

Os entregadores e motoristas de Uber devem ter total liberdade para negociar valores e horários com as plataformas que utilizam para realizar o seu trabalho?

Afinal, as plataformas podem ser consideradas empregadoras/patrões desses trabalhadores por aplicativo?

O presente artigo buscará debater essas perguntas, contudo sem o intuito ingênuo de finalizar o tema, visto que ele ainda não é regulamentado, sendo ainda debatido não apenas no Brasil, mas em diversos países do mundo.

Veja o também o meu vídeo em que resumo brevemente o assunto aqui abordado: (Clique aqui)

II. ESTADO DE BEM-ESTAR-SOCIAL, NEOLIBERALISMO ECONÔMICO E O TRABALHO COM INTERMEDIAÇÃO DE APLICATIVOS

Para se entender um fenômeno social e econômico que mudou a dinâmica laboral não apenas do Brasil, mas de todo o globo, é necessário buscar as suas origens não apenas tecnológicas, mas também ideológicas.

Nesse tópico, o artigo concentrará os seus esforços em demonstrar que o trabalho por aplicativo e sua suposta liberdade de escolha têm suas origens ideológicas no neoliberalismo proposto e desenvolvido por Hayek, Von Misses, dentre outros importantes economistas do século XX.

Mas o que é neoliberalismo? O que esse modelo econômico defende?

Resumidamente, o neoliberalismo é um modelo econômico-político que busca a substituição da coordenação estatal da sociedade pela coordenação de mercado, ou seja, uma diminuição do intervencionismo estatal em prol da majoração da liberdade individual e autonomia privada.

Esse modelo surge em meados dos anos 1960 e 1970, como uma alternativa, dentro do capitalismo, ao capitalismo de estado de bem-estar social conceituado por Keynes após as duas grandes guerras mundiais e, até aquele momento, vigente nas grandes economias capitalistas europeias e nos EUA. Em seu caráter externo, o neoliberalismo se apresentou como uma solução definitiva ao comunismo.

Por esse texto se concentrar em uma análise do trabalho por aplicativo no Brasil, um país que nunca viveu a experiência comunista ou socialista, se voltará agora para uma diferenciação entre o neoliberalismo e o estado de bem-estar social, modelo que era amplamente utilizado pelo capitalismo central antes do advento do neoliberalismo.

Nesse sentido, o estado de bem-estar social/Welfare State surgiu na Europa após a primeira guerra mundial como contraposição à Revolução Russa e ao advento do comunismo. Esse modelo econômico visa a organização dos interesses capitalistas sob uma perspectiva de equilíbrio econômico e de emprego.

Foi sob a perspectiva desse capitalismo social sustentável que foram desenvolvidos os direitos humanos de segunda geração, constituídos por uma prestação positiva do estado aos cidadãos. Esses direitos se consistem na prestação de serviços de saúde, educação, geração de emprego, proteção do trabalho digno e programas voltados para a distribuição de renda.

No Brasil, um dos maiores exemplos de aplicação do estado de bem-estar social fora justamente a criação da CLT em 1943, sob o governo do Estado Novo de Getúlio Vargas.

A CLT não criou a maioria dos direitos trabalhistas, mas os organizou e os expandiu ao padronizar a necessidade de registro formal mediante assinatura da carteira de trabalho, fixar o limite da jornada diária em 8 horas, dentre outros, o que garantiu ao trabalhador direitos trabalhistas básicos pelo estado, limitando a vontade privada.

Portanto, está bem claro que o neoliberalismo e o estado de bem-estar social são sistemas que, embora capitalistas, possuem propostas distintas.

Mas afinal, qual a relação entre esses dois modelos econômicos e o trabalho por aplicativo? Sobre essa relação o presente texto se debruçará nos tópicos seguintes.

III. O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O ÁPICE DA PROPOSTA NEOLIBERAL

O trabalho realizado por pessoas comuns por mediação de aplicativos celulares, seja como entregador, motorista de passageiros ou outros, se revela o ápice do pensamento e ideologia neoliberal porque, em tese, é realizado por um particular que escolhe quando quer trabalhar, quantas entregas e quantas viagens quer realizar, p que o faz possuir, teoricamente, total liberdade e ser um pequeno empreendedor.

Mas essa premissa é de fato verdadeira?

Os dados de pesquisas recentes demonstram que essa afirmação está longe de ser realidade. Anteriormente à pandemia, os motoristas por aplicativo que possuíam mais de uma fonte de renda trabalhavam, em média, entre 8 e 14 horas e percorriam cerca de 100km por dia, com renda média mensal de R$ 2.000,00.

Já quanto aos motociclistas que têm como única fonte de renda o trabalho por aplicativo, os dados demonstram que trabalhavam de 6 a 7 dias e 64,5 horas por semana, o que dá 20,5 horas a mais que a jornada de 44 horas prevista na CLT.

Com essa jornada extenuante, pergunta-se se de fato o entregador por aplicativo possui autonomia? E se possui, os valores recebidos são suficientes para viver dignamente? E sobra tempo para viver fora do trabalho?

IV. CONCLUSÃO

Embora no Brasil a discussão sobre os limites da autonomia do trabalhador por aplicativo esteja longe de terminar, pode-se ter um norte com a recente regulamentação dessa modalidade pela Austrália, que fixou um piso mínimo por hora trabalhada e seguros contra acidentes arcados pelas empresas.

Assim, baseado nos dados que foram apresentados nos tópicos acima, conclui-se que é extremamente necessária a regulamentação do trabalho por aplicativo, entretanto, também se reconhece que essa regulamentação não se pode confundir com a existente na CLT, por se tratar de modalidade sui generis de trabalho, que possui não uma ausência de subordinação, mas uma subordinação algorítmica flexível quando comparada à subordinação formal e tradicional da CLT.

O modelo em que enormes empresas de tecnologia não são regulamentadas e podem definir suas próprias regras ao seu bel prazer, encaixando-se em um modelo econômico neoliberal, ou até mesmo, tecnofeudal, não nos parece compatível com os fundamentos da república brasileira descritos pelo art. 1º da CF, especialmente com a dignidade da pessoa humana e com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois atendem apenas aos interesses de um grupo numericamente minoritário, sem se atentar aos interesses das camadas mais pobres da sociedade.

Portanto, parece nos um bom ponto de partida olhar para o novo modelo australiano, que não estabeleceu um salário fixo, mas uma remuneração mínima por hora trabalhada e um seguro obrigatório contra acidentes, que são intrínsecos ao trabalho realizado.

Artigo Por: Braytner Souza Santos. OAB/GO nº 62.197

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Advogado especialista, apaixonado e ferrenho protetor dos direitos sociais.

Por vir de família pobre e precisar trabalhar desde os 14 anos, entendo a dor do trabalhador brasileiro, que tem seus direitos desrespeitados dia após dia e quando precisa se aposentar ou necessita de um benefício do governo ainda precisa enfrentar a burocracia e mentiras daqueles que mais deveriam lhes ajudar…

Minha paixão pelos direitos sociais se intensificou quando presenciei, em uma audiência ainda quando era estagiário, pessoas humildes serem lesadas por não conhecerem seus direitos.

Desde então tenho me comprometido a informar e proteger os trabalhadores dos patrões e do governo que não respeitam os seus direitos!

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