ALÉM DO ATESTADO – SITUAÇÕES EM QUE O TRABALHADOR NÃO TERÁ DESCONTO NO SALÁRIO AO PRECISAR FALTAR AO EMPREGO

Grande parte dos trabalhadores sabem que ao precisarem faltar ao trabalho para ir ao médico por motivo de doença, e apresentarem o atestado médico no trabalho posteriormente, não receberão nenhum desconto em seu salário.

Mas existem outras situações em que o trabalhador, ao precisar faltar ao emprego, não terão essa falta descontada?

A resposta direta para essa pergunta é sim! E algumas dessas situações te surpreenderá!

O Art. 473 da CLT dispõe quais são as situações que darão ao trabalhador o direito de não ter descontados valores de seu salário ao necessitar faltar ao trabalho. Entre eles, destacam-se os seguintes:

  • Por dois dias seguidos em caso de morte do cônjuge, pais e avós, filhos ou netos e, irmãos ou pessoas que dependam dele, contanto que comprovado em sua CTPS;
  • Por três dias após casar-se;
  • Por cinco dias em caso de nascimento de filho ou adoção;
  • Por um dia a cada 12 meses para doar sangue;
  • Nos dias em que estiver realizando provas de vestibulares para ingresso em ensino superior;
  • Para acompanhar esposa ou companheira em até 6 consultas médicas, durante a gravidez;
  • Um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
  • Até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer.

Dentre todas essas situações, a que, a meu ver, é absurda por sua insuficiência, trata-se do fato de o trabalhador ou trabalhadora somente dispor de um dia por ano para acompanhar seu filho, de até 6 anos, em consultas médicas.

Tal situação parece absurda justamente por abranger o período em que a criança está mais vulnerável às doenças. Portanto, apenas um dia por ano se mostra muito pouco para que os pais possam cuidar de seus filhos doentes.

Ainda assim, a maioria desses direitos se mostra importante para que os trabalhadores consigam cuidar de assuntos urgentes de sua vida privada, não sendo obrigados a trabalharem ou terem seus salários descontados ao precisarem se ausentar por motivos completamente plausíveis.

Artigo Por: Braytner Souza Santos. Advogado. OAB/GO nº 62.197

Advogado defensor dos trabalhadores.

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Advogado especialista, apaixonado e ferrenho protetor dos direitos sociais.

Por vir de família pobre e precisar trabalhar desde os 14 anos, entendo a dor do trabalhador brasileiro, que tem seus direitos desrespeitados dia após dia e quando precisa se aposentar ou necessita de um benefício do governo ainda precisa enfrentar a burocracia e mentiras daqueles que mais deveriam lhes ajudar…

Minha paixão pelos direitos sociais se intensificou quando presenciei, em uma audiência ainda quando era estagiário, pessoas humildes serem lesadas por não conhecerem seus direitos.

Desde então tenho me comprometido a informar e proteger os trabalhadores dos patrões e do governo que não respeitam os seus direitos!

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