Reversão da justa causa – Quando a demissão por justa causa é injusta?
Imagine ser demitido por justa causa com base em algo que você até reconhece que fez, mas que, além de não ter sido grave, foi prontamente resolvido sem grandes problemas para a empresa? Ou pior, ser demitido, perder o direito ao seguro-desemprego, FGTS e multa rescisória por algo que você não fez? De acordo com o Art. 482 da CLT, você pode ser demitido por justa causa quando cometer alguma falta grave, cujos exemplos trazidos pela lei são: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Contudo, veja que não é qualquer falta que está apta a ensejar uma demissão por justa causa, é necessário que essa falta seja grave! Não basta se ela for considerada de baixo ou médio grau. Perceba também que demitir o trabalhador por justa causa é um direito do empregador e, por isso, também é seu o ônus provar que o seu empregado cometeu tal falta, consoante o art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Dessa forma, se o trabalhador está sendo acusado de algo, a empresa deverá ter provas da falta cometida e de que ela foi grave o suficiente para a justa causa. Foi com esse entendimento que o TST reverteu a justa causa de uma vendedora da Movida, locadora de veículos, que se deu pela acusação de ela ter enviado documentos sigilosos por e-mail a um ex-empregado. No entanto, a empresa não conseguiu comprovar que esses documentos tinham informações sigilosas aptas a permitir a demissão por justa causa. Segundo a justiça do trabalho, embora o envio do e-mail tenha sido comprovado, o seu conteúdo não contia informações sigilosas e, por isso, a demissão por justa causa foi desproporcional. O relator do caso no TST descreveu que empresa deveria ter punido a empregada de forma gradativa, com advertência ou suspensão, sendo a demissão por justa causa devida em caso de reiteração da conduta, o que não fora feito. Mas então, em quais casos apenas uma conduta seria o suficiente para ensejar demissão por justa causa? Em algumas das hipóteses do art. 482 da CLT, é muito fácil estabelecer os casos em que apenas uma conduta dá vasão à justa causa, como na situação em que o empregado agride o seu empregador, seu representante ou quaisquer de seus colegas de trabalho. Contudo, nem todas as alíneas do artigo da CLT são tão literais ao ponto de certas situações serem facilmente identificadas. Vejamos, por exemplo, o caso em que o empregado esquece de efetuar determinada tarefa importante, mas que pode ser resolvida sem causar danos críticos à empresa e seus clientes. Nesse caso, esse empregado poderá receber uma advertência ou talvez até uma suspensão, mas se o dano não for crítico, dificilmente dará direito para empresa o demitir diretamente. Consequentemente, se o trabalhador foi demitido injustamente, seja por uma punição desproporcional por algo que fez ou até mesmo por algo que não fez, ele poderá propor na justiça do trabalho uma Reclamação trabalhista para a reversão da demissão por justa causa, recebendo assim o aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, seguro-desempregado, dentre outros. Portanto, trabalhador. Saiba que, caso você seja demitido por justa causa por algo que não fez, ou por algo que fez, mas não que não era motivo o suficiente para uma demissão, essa situação poderá ser revertida. Artigo Por: Braytner Souza Santos. OAB/GO nº 62.197 Advogado defensor dos trabalhadores. Meus meios de contato:
ALÉM DO ATESTADO – SITUAÇÕES EM QUE O TRABALHADOR NÃO TERÁ DESCONTO NO SALÁRIO AO PRECISAR FALTAR AO EMPREGO
Grande parte dos trabalhadores sabem que ao precisarem faltar ao trabalho para ir ao médico por motivo de doença, e apresentarem o atestado médico no trabalho posteriormente, não receberão nenhum desconto em seu salário. Mas existem outras situações em que o trabalhador, ao precisar faltar ao emprego, não terão essa falta descontada? A resposta direta para essa pergunta é sim! E algumas dessas situações te surpreenderá! O Art. 473 da CLT dispõe quais são as situações que darão ao trabalhador o direito de não ter descontados valores de seu salário ao necessitar faltar ao trabalho. Entre eles, destacam-se os seguintes: Dentre todas essas situações, a que, a meu ver, é absurda por sua insuficiência, trata-se do fato de o trabalhador ou trabalhadora somente dispor de um dia por ano para acompanhar seu filho, de até 6 anos, em consultas médicas. Tal situação parece absurda justamente por abranger o período em que a criança está mais vulnerável às doenças. Portanto, apenas um dia por ano se mostra muito pouco para que os pais possam cuidar de seus filhos doentes. Ainda assim, a maioria desses direitos se mostra importante para que os trabalhadores consigam cuidar de assuntos urgentes de sua vida privada, não sendo obrigados a trabalharem ou terem seus salários descontados ao precisarem se ausentar por motivos completamente plausíveis. Artigo Por: Braytner Souza Santos. Advogado. OAB/GO nº 62.197 Advogado defensor dos trabalhadores. …………………………………………………………………………………………………… Meus meios de contato: Site: Início – Braytner Santos Advocacia | Advogado Trabalhista E-mail: braytneradv@gmail.com WhatsApp: (62) 98139-3507 Instagram: BraytnerSantos.Advogado
A realidade do trabalho por aplicativo, sua relação com o declínio do estado de bem-estar-social e aperfeiçoamento do neoliberalismo
I. INTRODUÇÃO O trabalho por aplicativo deve ser totalmente livre de regulamentação? A criação de leis para a proteção dessa modalidade laboral é necessária para garantir o mínimo ao trabalhador ou apenas retirará dele a liberdade? Os entregadores e motoristas de Uber devem ter total liberdade para negociar valores e horários com as plataformas que utilizam para realizar o seu trabalho? Afinal, as plataformas podem ser consideradas empregadoras/patrões desses trabalhadores por aplicativo? O presente artigo buscará debater essas perguntas, contudo sem o intuito ingênuo de finalizar o tema, visto que ele ainda não é regulamentado, sendo ainda debatido não apenas no Brasil, mas em diversos países do mundo. Veja o também o meu vídeo em que resumo brevemente o assunto aqui abordado: (Clique aqui) II. ESTADO DE BEM-ESTAR-SOCIAL, NEOLIBERALISMO ECONÔMICO E O TRABALHO COM INTERMEDIAÇÃO DE APLICATIVOS Para se entender um fenômeno social e econômico que mudou a dinâmica laboral não apenas do Brasil, mas de todo o globo, é necessário buscar as suas origens não apenas tecnológicas, mas também ideológicas. Nesse tópico, o artigo concentrará os seus esforços em demonstrar que o trabalho por aplicativo e sua suposta liberdade de escolha têm suas origens ideológicas no neoliberalismo proposto e desenvolvido por Hayek, Von Misses, dentre outros importantes economistas do século XX. Mas o que é neoliberalismo? O que esse modelo econômico defende? Resumidamente, o neoliberalismo é um modelo econômico-político que busca a substituição da coordenação estatal da sociedade pela coordenação de mercado, ou seja, uma diminuição do intervencionismo estatal em prol da majoração da liberdade individual e autonomia privada. Esse modelo surge em meados dos anos 1960 e 1970, como uma alternativa, dentro do capitalismo, ao capitalismo de estado de bem-estar social conceituado por Keynes após as duas grandes guerras mundiais e, até aquele momento, vigente nas grandes economias capitalistas europeias e nos EUA. Em seu caráter externo, o neoliberalismo se apresentou como uma solução definitiva ao comunismo. Por esse texto se concentrar em uma análise do trabalho por aplicativo no Brasil, um país que nunca viveu a experiência comunista ou socialista, se voltará agora para uma diferenciação entre o neoliberalismo e o estado de bem-estar social, modelo que era amplamente utilizado pelo capitalismo central antes do advento do neoliberalismo. Nesse sentido, o estado de bem-estar social/Welfare State surgiu na Europa após a primeira guerra mundial como contraposição à Revolução Russa e ao advento do comunismo. Esse modelo econômico visa a organização dos interesses capitalistas sob uma perspectiva de equilíbrio econômico e de emprego. Foi sob a perspectiva desse capitalismo social sustentável que foram desenvolvidos os direitos humanos de segunda geração, constituídos por uma prestação positiva do estado aos cidadãos. Esses direitos se consistem na prestação de serviços de saúde, educação, geração de emprego, proteção do trabalho digno e programas voltados para a distribuição de renda. No Brasil, um dos maiores exemplos de aplicação do estado de bem-estar social fora justamente a criação da CLT em 1943, sob o governo do Estado Novo de Getúlio Vargas. A CLT não criou a maioria dos direitos trabalhistas, mas os organizou e os expandiu ao padronizar a necessidade de registro formal mediante assinatura da carteira de trabalho, fixar o limite da jornada diária em 8 horas, dentre outros, o que garantiu ao trabalhador direitos trabalhistas básicos pelo estado, limitando a vontade privada. Portanto, está bem claro que o neoliberalismo e o estado de bem-estar social são sistemas que, embora capitalistas, possuem propostas distintas. Mas afinal, qual a relação entre esses dois modelos econômicos e o trabalho por aplicativo? Sobre essa relação o presente texto se debruçará nos tópicos seguintes. III. O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O ÁPICE DA PROPOSTA NEOLIBERAL O trabalho realizado por pessoas comuns por mediação de aplicativos celulares, seja como entregador, motorista de passageiros ou outros, se revela o ápice do pensamento e ideologia neoliberal porque, em tese, é realizado por um particular que escolhe quando quer trabalhar, quantas entregas e quantas viagens quer realizar, p que o faz possuir, teoricamente, total liberdade e ser um pequeno empreendedor. Mas essa premissa é de fato verdadeira? Os dados de pesquisas recentes demonstram que essa afirmação está longe de ser realidade. Anteriormente à pandemia, os motoristas por aplicativo que possuíam mais de uma fonte de renda trabalhavam, em média, entre 8 e 14 horas e percorriam cerca de 100km por dia, com renda média mensal de R$ 2.000,00. Já quanto aos motociclistas que têm como única fonte de renda o trabalho por aplicativo, os dados demonstram que trabalhavam de 6 a 7 dias e 64,5 horas por semana, o que dá 20,5 horas a mais que a jornada de 44 horas prevista na CLT. Com essa jornada extenuante, pergunta-se se de fato o entregador por aplicativo possui autonomia? E se possui, os valores recebidos são suficientes para viver dignamente? E sobra tempo para viver fora do trabalho? IV. CONCLUSÃO Embora no Brasil a discussão sobre os limites da autonomia do trabalhador por aplicativo esteja longe de terminar, pode-se ter um norte com a recente regulamentação dessa modalidade pela Austrália, que fixou um piso mínimo por hora trabalhada e seguros contra acidentes arcados pelas empresas. Assim, baseado nos dados que foram apresentados nos tópicos acima, conclui-se que é extremamente necessária a regulamentação do trabalho por aplicativo, entretanto, também se reconhece que essa regulamentação não se pode confundir com a existente na CLT, por se tratar de modalidade sui generis de trabalho, que possui não uma ausência de subordinação, mas uma subordinação algorítmica flexível quando comparada à subordinação formal e tradicional da CLT. O modelo em que enormes empresas de tecnologia não são regulamentadas e podem definir suas próprias regras ao seu bel prazer, encaixando-se em um modelo econômico neoliberal, ou até mesmo, tecnofeudal, não nos parece compatível com os fundamentos da república brasileira descritos pelo art. 1º da CF, especialmente com a dignidade da pessoa humana e com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois atendem apenas aos interesses de um grupo numericamente minoritário, sem se
DEMISSÃO POR CULPA DA EMPRESA/RESCISÃO INDIRETA. COMO FUNCIONA?
I. INTRODUÇÃO Em meu último artigo trouxe os dados alarmantes sobre o aumento de discriminação, assédio moral e sexual no trabalho. Segundo especialistas, esse aumento se deve também a uma maior conscientização do trabalhador sobre o que configura assédio e discriminação. Mas, quais as consequências desse assédio? Nesse artigo veremos que um dos direitos do trabalhador pode ser a Rescisão Indireta. Ocorre que, com uma maior conscientização, o trabalhador está cada vez menos disposto a aguentar grandes abusos de seus empregadores, o que faz aumentar também o número de processos judiciais requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O presente texto buscará te explicar o que é a rescisão indireta e quais os casos em que ela será possível. II. RESCISÃO INDIRETA – JUSTA CAUSA POR FALTA/CULPA GRAVE DO EMPREGADOR A Rescisão Indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT, o nome desse instituto jurídico se dá justamente pelo fato de o empregado não poder, apenas por sua própria iniciativa, rescindir o contrato de trabalho, o que o faz depender, para tanto, do aval de um juiz do trabalho, que deverá analisar a falta/culpa grave da empresa/empregador e, posteriormente, reconhecer a Rescisão Indireta ou negá-la. Dessa forma, a rescisão indireta se equipara à demissão sem justa causa, pois dá ao empregado todos os seus direitos que aquela permitiria, como a liberação do FGTS, multa de 40% sobre o seu valor e liberação das guias do seguro-desemprego. Nos tópicos a seguir veremos quais os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, que se dividem em objetivos e subjetivos, e como o trabalhador poderá consegui-la. A – RESCISÃO INDIRETA – REQUISITOS OBJETIVOS Dispõe o art. 483, d da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Quando trazemos essa disposição legal para o mundo fático e analisamos a jurisprudência, constatamos que o poder judiciário tem entendido que o atraso recorrente do pagamento de salário, a falta de seu pagamento e a ausência de depósitos do FGTS ensejam o direito à rescisão indireta pelo trabalhador. Portanto, os requisitos objetivos são os mais simples de serem provados, pois para a sua constatação basta a existência de prova documental, como; extrato do FGTS, holerites/contracheques que demonstrem a ausência ou atraso recorrente do pagamento. De forma minoritária, mas também existente, podemos considerar a ausência do pagamento da contribuição previdenciária pelo empregador, vez que essa ausência inibe que o trabalhador acesse qualquer benefício previdenciário. Ainda é possível admitir que os “serviços defesos por lei”, presentes na alínea a do art. 483 possam ser considerados um requisito objetivo, visto que se trata de serviços notadamente ilegais requeridos pelo empregador ao empregado, contudo é raro que o empregado requeira a rescisão indireta por esse motivo. B – RESCISÃO INDIRETA – REQUISITOS SUBJETIVOS Já os requisitos subjetivos para o reconhecimento da Rescisão Indireta encontram-se nas demais alíneas do art. 483 da CLT. Para os analisarmos, devemos pensar o seguinte: O que são serviços superiores às forças do empregado? Contrários aos bons costumes? Como definir o perigo manifesto de mal considerável? Quais são os atos lesivos à honra e boa fama? Veja que todas essas hipóteses descritas na CLT dependem de um conjunto probatório mais dificultoso por serem subjetivas, dando maior margem de interpretação para o julgador, visto que nem todo ato que é considerado lesivo pelo empregado, será considerado grave o suficiente pelo juízo para dar direito à Rescisão Indireta, ou seja, poderá não ser considerado falta grave, mas leve, moderada ou até mesmo simples ato diretivo ou disciplinar do empregador. Consequentemente, ao requerer a Rescisão Indireta por requisitos subjetivos, o trabalhador deverá dispor de provas sólidas, como gravações em vídeo, áudios ou testemunhas do assédio, discriminação ou de ser obrigado a prestar serviços que prejudiquem a sua saúde, dentre outras provas possíveis como documentos médicos etc. III. CONCLUSÃO A rescisão indireta é um legítimo meio de o trabalhador obter justiça após ser acometido por uma ou várias faltas graves perpetradas pelo seu patrão. Portanto, o trabalhador que é vítima de quaisquer dos requisitos para a Rescisão Indireta poderá solicitar o seu reconhecimento à justiça trabalhista, devendo apenas ter o cuidado de produzir as provas necessárias, principalmente quando se tratar assédio moral, sexual, discriminação ou outro requisito subjetivo. Artigo Por: Braytner Souza Santos. OAB/GO nº 62.197 Advogado defensor dos trabalhadores. …………………………………………………………………………………………………… Meus meios de contato: Site: Início – Braytner Santos Advocacia | Advogado Trabalhista E-mail: braytneradv@gmail.com WhatsApp: (62) 98139-3507 Instagram: BraytnerSantos.Advogado