Reversão da justa causa – Quando a demissão por justa causa é injusta?

Imagine ser demitido por justa causa com base em algo que você até reconhece que fez, mas que, além de não ter sido grave, foi prontamente resolvido sem grandes problemas para a empresa? Ou pior, ser demitido, perder o direito ao seguro-desemprego, FGTS e multa rescisória por algo que você não fez?

De acordo com o Art. 482 da CLT, você pode ser demitido por justa causa quando cometer alguma falta grave, cujos exemplos trazidos pela lei são:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Contudo, veja que não é qualquer falta que está apta a ensejar uma demissão por justa causa, é necessário que essa falta seja grave! Não basta se ela for considerada de baixo ou médio grau.

Perceba também que demitir o trabalhador por justa causa é um direito do empregador e, por isso, também é seu o ônus provar que o seu empregado cometeu tal falta, consoante o art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

Dessa forma, se o trabalhador está sendo acusado de algo, a empresa deverá ter provas da falta cometida e de que ela foi grave o suficiente para a justa causa.

Foi com esse entendimento que o TST reverteu a justa causa de uma vendedora da Movida, locadora de veículos, que se deu pela acusação de ela ter enviado documentos sigilosos por e-mail a um ex-empregado. No entanto, a empresa não conseguiu comprovar que esses documentos tinham informações sigilosas aptas a permitir a demissão por justa causa.

Segundo a justiça do trabalho, embora o envio do e-mail tenha sido comprovado, o seu conteúdo não contia informações sigilosas e, por isso, a demissão por justa causa foi desproporcional. O relator do caso no TST descreveu que empresa deveria ter punido a empregada de forma gradativa, com advertência ou suspensão, sendo a demissão por justa causa devida em caso de reiteração da conduta, o que não fora feito.

Mas então, em quais casos apenas uma conduta seria o suficiente para ensejar demissão por justa causa?

Em algumas das hipóteses do art. 482 da CLT, é muito fácil estabelecer os casos em que apenas uma conduta dá vasão à justa causa, como na situação em que o empregado agride o seu empregador, seu representante ou quaisquer de seus colegas de trabalho. Contudo, nem todas as alíneas do artigo da CLT são tão literais ao ponto de certas situações serem facilmente identificadas.

Vejamos, por exemplo, o caso em que o empregado esquece de efetuar determinada tarefa importante, mas que pode ser resolvida sem causar danos críticos à empresa e seus clientes. Nesse caso, esse empregado poderá receber uma advertência ou talvez até uma suspensão, mas se o dano não for crítico, dificilmente dará direito para empresa o demitir diretamente.

Consequentemente, se o trabalhador foi demitido injustamente, seja por uma punição desproporcional por algo que fez ou até mesmo por algo que não fez, ele poderá propor na justiça do trabalho uma Reclamação trabalhista para a reversão da demissão por justa causa, recebendo assim o aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, seguro-desempregado, dentre outros.

Portanto, trabalhador. Saiba que, caso você seja demitido por justa causa por algo que não fez, ou por algo que fez, mas não que não era motivo o suficiente para uma demissão, essa situação poderá ser revertida.

Artigo Por: Braytner Souza Santos. OAB/GO nº 62.197

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Advogado especialista, apaixonado e ferrenho protetor dos direitos sociais.

Por vir de família pobre e precisar trabalhar desde os 14 anos, entendo a dor do trabalhador brasileiro, que tem seus direitos desrespeitados dia após dia e quando precisa se aposentar ou necessita de um benefício do governo ainda precisa enfrentar a burocracia e mentiras daqueles que mais deveriam lhes ajudar…

Minha paixão pelos direitos sociais se intensificou quando presenciei, em uma audiência ainda quando era estagiário, pessoas humildes serem lesadas por não conhecerem seus direitos.

Desde então tenho me comprometido a informar e proteger os trabalhadores dos patrões e do governo que não respeitam os seus direitos!

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